Hoje o Comissão de Legislação do CMDCA, estão trabalhando na adequação e atualização da Lei Municipal em consonância com a Constituição Federal/Estatuto da Criança e do Adolescente e Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Articulação deste acontece atraves da Presidente representante da Sociedade Civil- Excelentíssima Senhora Rosalia Pereira Cesar Machado.
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