Legislação Acesse os links abaixo e fique por dentro das principais normas e leis da educação brasileira.

Constituição Federal, Leis e Decretos:
www.planalto.gov.br

Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação:
www.mec.gov.br/cne

Informações sobre legislação educacional e profissional no magistério: www.cnte.org.br (consultar menu Legislação)

LEIS E PNE:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm

Lei que regulamenta o Fundeb:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm

Lei que institui o piso do magistério (Lei. nº 11.738/08):
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm

Plano Nacional de Educação (PNE):
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf (baixar o PDF)


Fonte: http://sejaumprofessor.mec.gov.br